Ata de Designação da Diretoria
EMENDAS, CONVÊNIOS E TERMOS DE PARCERIA
Em atenção ao art. 11 da Lei 13.204/2015, que trata da necessidade de divulgação, na internet e em locais visíveis, da ações e parcerias celebradas com a administração pública (ação necessária para a celebração de instrumentos e o desembolso de recursos) e à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854 -Distrito Federal, sob Relatoria do Ministro Flavio Dino a qual versa sobre a liberação de recursos vinculados às emendas parlamentares, e considerando a Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 115, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024, que trata das regras complementares para emendas parlamentares destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos.
PRESTAÇÃO DE CONTAS - INSTRUMENTO Nº 985833
Nº do Termo de Fomento: 01027/2025
Nome do Proponente: Universidade Livre do Brasil
CNPJ do Proponente: 49828399/0001-92
Objeto do Projeto: O presente Termo de Fomento tem por objeto a execução do Projeto Bahia de Todos os Cuidados: Formação de Assistentes Terapêuticos Escolares, que visa promover a qualificação social e profissional de 600 trabalhadores e trabalhadoras no Estado da Bahia, nos municípios de Cruz das Almas, Santo Amaro, Salvador, Irecê, Ribeira do Pombal e São Francisco do Conde, no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional – PMQ, conforme previsto na Resolução CODEFAT nº 995/2024, na Portaria MTE nº 3.222/2023, na Portaria nº 402/2024 e nas Instruções Normativas SEMP nº 04/2024 e SGER nº 09/2024, além do disposto no Edital de Chamamento Público nº 02/2025.
O projeto tem como finalidade formar profissionais qualificados para atuar como Assistentes Terapêuticos Escolares,
ampliando a capacidade da rede educacional pública e privada de atender estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista (TEA) e outras necessidades educacionais específicas. A proposta contempla um curso com 150 horas de duração, sendo 40 horas de formação geral e 110 horas de formação específica, conforme matriz curricular definida no projeto e em consonância com o artigo 2.11 do edital.
A formação abrangerá conhecimentos fundamentais de comunicação oral e escrita, raciocínio lógico-matemático, saúde e
segurança no trabalho, direitos humanos e trabalhistas, relações interpessoais, orientação profissional, responsabilidade
socioambiental e letramento digital. No eixo específico, serão desenvolvidas competências em fundamentos do cuidado,
psicopedagogia aplicada, comportamento verbal, atividades de vida diária, ensino incidental e aprendizagem sem erros,
totalizando ao menos 30% da carga horária em atividades práticas supervisionadas.
O público prioritário será constituído por pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica, com atenção especial a mulheres, jovens, pessoas negras, com deficiência, povos tradicionais, migrantes, refugiados, apátridas, internos e egressos do sistema prisional e trabalhadores rurais, conforme o disposto na Resolução CODEFAT nº 995/2024 e nas diretrizes do PMQ. A meta de atendimento é de 600 beneficiários diretos, distribuídos proporcionalmente entre os municípios contemplados, assegurando equidade territorial e representatividade dos grupos sociais priorizados.
O projeto propõe uma metodologia pedagógica participativa e inclusiva, baseada em práticas de ensino dialógicas, atividades teórico-práticas, estudo de casos e vivências interativas. A ação formativa será conduzida por equipe multidisciplinar composta por coordenação geral, coordenação pedagógica, formadores e apoio técnico, garantindo o cumprimento da carga horária, dos objetivos de aprendizagem e dos indicadores de desempenho estabelecidos.
A execução do projeto será acompanhada por um sistema contínuo de monitoramento e avaliação, fundamentado em
indicadores de frequência, desempenho e inserção produtiva. Serão utilizados instrumentos de registro pedagógico, relatórios de atividades, registros fotográficos e entrevistas com cursistas e formadores, assegurando a transparência, a rastreabilidade das ações e a qualidade dos resultados.
O Bahia de Todos os Cuidados responde a uma demanda concreta da política de Educação Especial e Inclusiva na Bahia, onde o número de matrículas de estudantes com deficiência e TEA vem crescendo acima de 40% nos últimos cinco anos, sem que a formação de profissionais de apoio acompanhasse esse ritmo. A falta de assistentes terapêuticos qualificados compromete a efetividade da inclusão escolar, a permanência dos estudantes e a qualidade do processo de ensino-aprendizagem.
Nesse contexto, o projeto se consolida como uma estratégia de fortalecimento da Economia do Cuidado e da Saúde, valorizando o trabalho do cuidado como direito e como atividade essencial para o desenvolvimento humano e social. O curso permitirá aos participantes atuar de forma colaborativa com professores e equipes pedagógicas, adaptando materiais, mediando interações, apoiando a autonomia dos estudantes e promovendo o respeito à diversidade no ambiente escolar.
Além de cumprir sua função educativa, a proposta contribuirá para a ampliação da empregabilidade e da renda dos participantes, ao prepará-los para o exercício de uma ocupação emergente e socialmente relevante. Os concluintes terão seus dados encaminhados à Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda – SEMP/MTE, para inserção no Sistema Nacional de Emprego (SINE), possibilitando a intermediação de mão de obra e o aproveitamento profissional em instituições públicas e privadas de ensino.
Dessa forma, o objeto deste instrumento traduz-se na execução de uma ação formativa estruturada, socialmente relevante e
tecnicamente consistente, que articula educação inclusiva, cidadania, qualificação profissional e geração de trabalho e renda. A parceria entre a Universidade Livre do Brasil – UNILIVRE e o Ministério do Trabalho e Emprego.
Órgão Concedente: Ministério do Trabalho e Emprego
Data da Assinatura: 18/12/2025
Início e Término da Vigência do Instrumento: 18/12/2025 até 18/12/2026
Nome do Parlamentar: Não se aplica
Valor da Emenda: Não se aplica
Valor Liberado: 1.440.000,00
Justificativa: A inclusão escolar de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação constitui um dos maiores desafios contemporâneos da educação brasileira. Apesar dos avanços normativos estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e por resoluções complementares do Conselho Nacional de Educação e dos Conselhos Estaduais, ainda persiste uma significativa lacuna no que se refere à presença de profissionais qualificados para apoiar o processo de ensino-aprendizagem desses estudantes nas salas regulares e nos Centros de Atendimento Educacional Especializado (CAEE).
No Estado da Bahia, dados da Secretaria da Educação apontam para o crescimento constante da matrícula de estudantes público-alvo da Educação Especial, ampliando a demanda por profissionais capacitados para atuar como assistentes terapêuticos escolares. A carência desses trabalhadores impacta diretamente na efetividade da política de inclusão, comprometendo tanto a qualidade da aprendizagem quanto o desenvolvimento integral dos estudantes.
O Projeto Bahia de Todos os Cuidados: Formação de Assistentes Terapêuticos Escolares responde de forma técnica e estratégica a essa necessidade. Sua concepção está alinhada ao Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional – PMQ, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que objetiva promover a formação de trabalhadores em setores estratégicos para o desenvolvimento social, econômico e produtivo do país. Nesse contexto, a qualificação de 600 trabalhadores e trabalhadoras, distribuídos nos municípios de Cruz das Almas, Santo Amaro e Salvador, além de atender à alta demanda por profissionais, fortalece a economia do cuidado, reconhecida como um eixo emergente das políticas públicas nacionais.
A proposta está em consonância com o que preveem a Portaria MTE nº 3.222/2023, a Portaria nº 402/2024 e a Resolução CODEFAT nº 995/2024, que orientam a execução de programas de qualificação social e profissional. Ademais, contribui para o cumprimento do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), especialmente no que se refere à Meta 4, que trata da universalização do acesso à educação para pessoas com deficiência, com qualidade e apoio adequado.
Realização: Projeto Bahia de Todos os Cuidados: Formação de Assistentes Terapêuticos Escolares,
Natureza: Projeto (Curso)
Modalidade e Origem: TERMO DE FOMENTO DO PROGRAMA MANUEL QUERINO DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL - PMQ DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Local e data: Municípios de Cruz das Almas, Santo Amaro, Salvador, Irecê, Ribeira do Pombal e São Francisco do Conde (Bahia). Dezembro de 2025 a dezembro de 2026.
Carga horária: 150 horas de duração, sendo 40 horas de formação geral e 110 horas de formação específica, conforme matriz curricular definida no projeto.
Viemos aqui, em cumprimento à exigência de publicidade e transparência, informar que a UNIVERSIDADE LIVRE DO BRASIL receberá recurso federal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), representado pelo Secretário de Qualificação, Emprego e Renda, Dr. Magno Rogério Carvalho Lavigne, por meio do Programa de Qualificação Social e Profissional (nº 4000020240009), com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme Edital de Chamamento Público. A parceria foi formalizada através do INSTRUMENTO nº 985833, cujo objeto é “realizar os objetivos dispostos na Portaria MTE nº 3.222, de 21 de agosto de 2023, na Portaria MTE nº 402, de março de 2024, e na Resolução CODEFAT nº 995, de 15 de fevereiro de 2024, no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional (PMQ), por meio da oferta de ações presenciais de qualificação com carga horária de 100 horas, para 750 trabalhadores e trabalhadoras, em cinco municípios do Recôncavo Baiano, considerando a vocação do território para o desenvolvimento do turismo cultural e criativo”.
O valor total da parceria é de R$ 1.440.000,00, dividido em dois desembolsos de R$ R$ 720.000,00 cada.
Pessoal - R$ 504.000,00
Lanche - R$ 234.000,00
Transporte - R$ 312.000,00
Serviços Terceiros - R$ R$ 320.250,00
Despesas Administrativas -R$ 69.750,00
A UNILIVRE-BR segue aguardando os desembolsos para início das ações previstas e garantir o desenvolvimento pleno do projeto.