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Paulo Gabriel Soledade Nacif
“Assumir o combate ao “Marxismo cultural” é uma estratégia interessante para a direita porque, esse caminho permite a seus autores evitar discursos racistas e ao mesmo tempo se fingem defensores da democracia.” Jérôme Jamin
A posse de Bolsonaro consagra a vitória de uma estratégia mundial da extrema-direita que podemos denominar de combate ao “Marxismo Cultural”, definida como principal alicerce desses setores na Europa, nos Estados Unidos e na América Latina. Por aqui, enquanto a esquerda, no Poder, preocupava-se em dominar os mecanismos eleitorais e o Congresso Nacional, a onda conservadora, inspirada no combate ao marxismo cultural, tomava forma em concepções como a escola sem partido, combate à ideologia de gênero e o enfrentamento ao politicamente correto e era tratada como algo menor e exótico pelas principais lideranças políticas. Quando as perguntas mudaram continuamos com as mesmas respostas!
Em 2015 escrevi um texto chamando a atenção para a questão. Volto ao assunto porque me parece que ainda não entendemos o tamanho do nosso desafio. Bolsonaro já deixou claro que usará, até as últimas consequências, o combate ao Marxismo Cultural como distração e assim evitar que a sua agenda de retrocessos sociais e econômicos ganhe o destaque necessário na sociedade. Não sem motivos os titulares dos Ministérios da Educação, Meio Ambiente, Relações Exteriores e da Mulher, Família e Direitos Humanos são conhecidos ideólogos e propagadores dessas ideias contra o globalismo, a mudança climática, a ideologia de gênero e assemelhados. Não importa se consideramos tudo isso sem sentido: grande parte dos eleitores que votou em Bolsonaro acredita na racionalidade desses discursos. Lembremos dos ensinamentos de W.I. Thomas: “se os homens definem situações como reais, elas se tornam reais em suas consequências”. Você, leitor, vivendo o Brasil atual, tem dúvidas dessa assertiva?
Parcelas mais à direita da sociedade e alas conservadoras das principais religiões cristãs do Brasil assumiram o combate ao que chamam de marxismo cultural como prioridade das suas ações. Essa tendência, importada da Europa e EUA, tem hoje forte influência na formação e na ação políticas desses setores conservadores e seu alcance, possivelmente, vem sendo subestimado pela sociedade em geral.
Como buscaremos demonstrar nesse pequeno ensaio é interessante notar que aceitar a trama de um combate a uma conspiração de esquerda se harmoniza em bases profundamente coerentes com a forma como o preconceito e a discriminação se organizam historicamente no Brasil – lugar em que o racismo e outras formas de segregação se estruturaram de maneira muitas vezes velada e que tem como estratégia da perpetuação, inclusive, refutar suas existências.
Para esses representantes da direita, a queda do Muro de Berlim e o fim do Bloco Soviético apenas deslocou o foco dos inimigos que antes se localizavam além das fronteiras dos blocos ideológicos internacionais. Nessa lógica, agora há uma multipolarização de inimigos internos ainda mais perigosos, que atuam sem tréguas no campo cultural, tendo como fundamento o que chamam de marxismo cultural – uma grande conspiração de esquerda cuja ação explicaria, segundo esses ideólogos conservadores, os avanços socioculturais da sociedade contemporânea, notadamente em dimensões como direitos trabalhistas e direitos sociais de minorias como negros, mulheres, indígenas, homossexuais, imigrantes e refugiados.
Os difusores da conspiração do marxismo cultural não medem esforços e em suas performances pseudoacadêmicas não possuem nenhuma preocupação metodológica: misturam, com desfaçatez, conceitos e autores, constroem sofismas e falsos silogismos.
Para esses ideólogos conservadores o principal objetivo da conspiração de esquerda inspirada pelo marxismo cultural é destruir a família patriarcal (e toda a cultura a ela subjacente). Nessa lógica o objetivo final do marxismo cultural é a subversão dos princípios e valores da cultura judaico-cristã, pilar do mundo ocidental, com vistas a criar as condições para a vitória final do comunismo.
Essa guerra contra o marxismo cultural busca subsídios em citações truncadas de escritos do próprio Marx e de pensadores Marxistas. Tentando estabelecer uma linha do tempo lógica sobre a existência dessa conspiração, buscam-se uma confusa âncora em pensadores de esquerda, como Antônio Gramsci (1891-1937) e de autores relacionados à Escola de Frankfurt, notadamente Herbert Marcuse (1898-1979) e Erich Fromm (1900-1980).
Esse discurso tem sido repetido ad nauseam em igrejas, clubes, reuniões de associações e se multiplicam nas redes sociais. O combate a essa pretensa conspiração do marxismo cultural tem, por isso, grande capilaridade, ainda mais porque os setores mais liberais da sociedade ignora-o, subestimando o seu impacto na formação ideológica da população, tratando o assunto como exótico e extravagante e, por isso, sem importância.
Essa questão, presente no cenário político da maioria dos países, ganha, no caso brasileiro, ainda mais relevo, notadamente porque passou a ser uma ferramenta importante de combate à coalizão de centro-esquerda que permaneceu no Governo por treze anos.
Setores mais contemporâneos do campo conservador, associados por exemplo ao PSDB, DEM e PMDB, recuaram de seus posicionamentos históricos e, vislumbrando mais um caminho para o desgaste do Governo de centro-esquerda, passaram a apoiar discursos baseados no combate à conspiração do marxismo cultural. Ademais, nesse período houve um fortalecimento de líderes religiosos conservadores: Aproveitando o momento de crescimento econômico e distribuição de renda ímpar na história do Brasil, esses líderes buscaram, com algum sucesso, disputar a paternidade desse processo de inclusão, relacionando a melhoria de vida da população a uma ação divina por eles mediada.
A dinâmica social desse início do século XXI desafia os setores mais à direita a buscarem novos posicionamentos para expressar os seus preconceitos. A adoção do combate ao marxismo cultural permite estabelecer um contraponto a militantes negros, defensores de causas indígenas, feministas, homossexuais, comunidades tradicionais, multiculturalistas, educadores de direitos humanos, ambientalistas, imigrantes e refugiados, sem expressar diretamente preconceito e explicitar discriminação. Isso se encontra bem definido na assertiva do professor de ciência política Jérôme Jamin (Université de Liège): Assumir o combate ao “Marxismo cultural” é uma estratégia interessante para a direita porque, esse caminho permite a seus autores evitar discursos racistas e ao mesmo tempo se fingem defensores da democracia.
De um modo geral, a forma da esquerda lidar com esse assunto, fora e dentro do governo, sempre foi improvisada e errática. Poucos setores fazem um enfrentamento assertivo e buscam separar o respeito às crenças da necessidade do respeito à diversidade. O desafio maior é denunciar essa tentativa de construir uma nova face para expressão de preconceitos e discriminação e formas criativas de resistir aos avanços sociais ainda tão necessários ao nosso País.
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Paulo Gabriel Nacif
Depois de muitos anos de implantada, a UFRB é uma realidade e a história da luta pela sua constituição vai ficando para trás. Outro dia um intelectual fez questão de declarar que “a mobilização pela criação da UFRB pouco significado teve, na medida em que a expansão do ensino superior era algo anteriormente definido pelas estruturas de poder”. Prosseguindo, ele usou como prova de sua tese o Programa REUNI, que veio logo após a criação da universidade. Não estava presente no momento dessa declaração. Caso tivesse tido oportunidade, perguntaria a ele por que então a expansão do ensino superior federal na Bahia começou exatamente aqui. Por que começou aqui no Recôncavo e não em outras regiões com maior dinamismo econômico e maior importância política?
A Escola de Agronomia era um bom motivo? Um campus, com apenas um curso de graduação e um de mestrado, até poderia ser um bom motivo, mas não era suficiente para sensibilizar quem tomava decisões.
Não tenho dúvidas, a mobilização da comunidade foi o fator determinante para que, registre-se, contra um prognóstico inicial presente no próprio Governo Federal, a expansão do ensino federal superior na Bahia começasse pelo Recôncavo. E, no percurso da UFRB, precisamos lembrar da participação de Dona Canô nessa história. A mobilização chegou a câmaras de vereadores, escolas, sindicatos, Clube de Diretores lojistas, deputados, senadores. Mobilizamos todo o Recôncavo.
Ainda em 2003, fui levado a Dona Canô, que logo disse: “uma universidade vai ser tão bom. Eu me preocupo tanto com os jovens, eles param de estudar, ficam sem emprego. Eu ainda vou falar com Lula”. E depois disso, ela participou ativamente da campanha, emprestando a sua imagem, sua assinatura, vestindo a camisa, dando declarações e, inclusive, falando com Lula. Em uma reunião em Brasília, após ser cobrado por grandes lideranças políticas sobre a criação da UFRB, o Presidente Lula disse com muito carinho: “essa universidade do Recôncavo é um pedido de Dona Canô!”
Em 2004, quando houve a reunião do Conselho Universitário da UFBA para aprovar o desmembramento da Escola de Agronomia para a criação da UFRB, lá estava Dona Canô no Salão Nobre da UFBA. Um Conselheiro, que fazia oposição ao mandato do Reitor Naomar, me chamou à parte e brincou: “Vocês estão indo muito rápido! Uma instituição como a UFBA não pode ficar sem um curso de Agronomia! Eu ia pedir vistas ao Processo, mas fique tranquilo, não vou fazer isso na frente de Dona Canô”.
Em 2006, quando o Presidente Lula veio lançar a UFRB, lá estava Dona Canô. Ela foi até Cachoeira, visitou as obras do Quarteirão Leite Alves com o Presidente, mas a família preferiu que ela não o acompanhasse até Cruz das Almas para não cansá-la demais.
E, por favor, não duvidem: Dona Canô, até o final, sempre teve a exata dimensão do que fazia. Em fevereiro deste ano, em visita a Santo Amaro, com uma delegação da UFRB, fomos convidados para tomar um suco com Dona Canô. Ela disse: “A universidade agora tem que vir para Santo Amaro. Uma universidade vai ser tão bom. Eu sempre me preocupo tanto com jovens, eles param de estudar, ficam sem emprego.” Exatamente o que tinha dito há nove anos .
Nessa última vez em que estive com ela, chegamos à casa, conduzidos por Rodrigo, um de seus filhos. Eu estava muito tímido e também preocupado em causar algum incômodo a uma senhora de 104 anos. Disse-lhe: “Benção, Dona Canô”. E ela disse, brincando, com um sorriso delicado e me deixando à vontade: “Meu filho eu abençoo tanta gente simples aqui em Santo Amaro, quanto mais um REI-TOR”.
Sua vida merece ser lembrada e celebrada!
Alguém já disse: Caetano Veloso e Maria Bethânia são artistas geniais! Mas a maior obra-prima deles não é um daqueles grandes poemas de Caetano ou uma interpretação magistral de Bethânia. A maior obra-prima deles é… Dona Canô. Realmente, revelar para o Brasil o encanto e a sabedoria singular de uma mulher comum do Recôncavo é uma atitude de gênios!
Um dia ela voltará numa “estrela colorida e brilhante, de uma estrela que virá numa velocidade estonteante” e, mais uma vez, “aquilo que nesse momento se revelará aos povos, surpreenderá a todos, não por ser exótico, mas pelo fato de poder ter sempre estado oculto, quando terá sido o óbvio”.
(Texto publicado em 26 de dezembro de 2012)
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“Só existirá democracia no Brasil no dia em que se montar no País a máquina que prepara as democracias. Essa máquina é a da escola pública. ”
Anísio Teixeira.
Vinte e três de novembro foi um dia diferente para as escolas da rede municipal de Lauro de Freitas. Toda a comunidade educativa das nossas unidades escolares participou da consulta pública para a escolha de diretores e vice-diretores. Mães, pais, estudantes, professores e demais trabalhadores da educação fizeram filas e aguardaram com paciência cidadã para escolherem as suas candidatas e/ou candidatos.
O processo ocorreu de maneira ordeira, madura e sem sobressaltos em 39 (trinta e nove) das 46 (quarenta e seis) escolas aptas à consulta pelas regras democraticamente definidas, revelando o sucesso absoluto dessa iniciativa. Foi a culminância de um bonito processo que se prolongou por dias de campanhas e grandes expectativas e que terminou nesse belo ambiente colorido, festivo, inteligente, musical e de amplo debate de ideias que transformou as nossas escolas numa grande sala para uma aula magna da democracia.
A consulta pública em Lauro de Freitas, instituída em 2007, foi interrompida de maneira autoritária em 2015, deixando toda a comunidade Laurofreitense indignada. Felizmente, num exemplo para a Bahia e o Brasil, a democracia voltou às nossas escolas e, com coragem, rompemos com métodos autoritários de escolha das/dos dirigentes escolares.
Consideramos que através do processo democrático podemos fortalecer os vínculos de todos com a educação e assim envolve-los ainda mais na participação da tomada de decisão; queremos integrar toda a comunidade de forma mais profunda no dia-a-dia da escola, de modo que todos sintam-se comprometidos com o respeito aos trabalhadores da educação, com a proteção dos nossos estudantes e atuem com mais entusiasmo na luta para melhorar a qualidade do processo de ensino-aprendizagem.
Como uma organização da sociedade, a escola reflete a cultura social, mas, é lógico, ela existe para também influenciar e, mais que isso, transformar essa sociedade. Ao reforçarmos a democracia e o diálogo na escola temos convicção de que influenciaremos positivamente toda a sociedade. Com isso a escola de Lauro de Freitas ensina ao mundo a necessidade do envolvimento de todos para a solução de problemas, reforça a cultura da paz e mostra que a negociação é o melhor caminho para a resolução de conflitos, fortalecendo o senso de democracia em todas as dimensões das nossas vidas.
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“A única arma para melhorar o planeta é a Educação com ética. Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor da pele, por sua origem, ou ainda por sua religião. Para odiar, as pessoas precisam aprender, e se podem aprender a odiar, podem ser ensinadas a amar”. Nelson Mandela.
A professora e o professor da nossa rede são potentes alicerces que nos permitem acreditar que estamos construindo um processo educacional consistente, capaz de criar as bases para mudar a nossa cidade, a Bahia, o Brasil e o mundo para melhor. Mais do que nunca precisamos fortalecê-los e destacar sua imprescindível colaboração e seu constante protagonismo.
Há muitas lutas para lutar e obter sucesso. Luta pela valorização. Luta pela qualidade do ensino. Luta por uma cidade efetivamente educadora, com a participação de todos, na efetivação de uma estória de transformação. Não há como esperar que sem a compreensão do verdadeiro significado do papel dos professores sejamos capazes de ir até o topo, alcançando a UTOPIA. Não no seu sentido quixotesco, como muitos imaginam, mas no seu sentido radical, porque de raiz: chegar no ápice da potência humana, totalmente humanizada, como preconizava Nietzsche: HUMANO DEMASIADAMENTE HUMANO.
Demonstrando que a nossa homenagem não é apenas fruto da comemoração de um dia dedicado ao professor/professora, mas sim fruto de uma política sistemática de respeito e valorização do docente, a Prefeita Moema Gramacho tem demonstrado determinação em inaugurar um novo tempo na educação do nosso município, ao tomar medidas avançadas, se destacando dentre os gestores municipais brasileiros.
Nesse sentido, podemos destacar a concessão de contínuos reajustes superiores ao aumento do piso nacional salarial dos professores para toda categoria, o compromisso com as eleições diretas para diretor das unidades escolares, implementando de fato uma gestão democrática nas escolas, o efetivo desbloqueio dos processos administrativos, permitindo que os nossos professores tenham acesso real aos benefícios do seu plano de carreira, que até então não era efetivo na prática, a redefinição de uma política de formação continuada para os professores, além de ações que visam ativar as dimensões educativas dos diversos territórios de Lauro de Freitas, como se faz necessário em uma cidade educadora.
No bojo de uma educação com mais qualidade vale ressaltar três programas que buscam colocar, não só a rede municipal com competência para vivenciar os desafios da contemporaneidade, predominada pela fluidez, como também propiciar aos nossos docentes as ferramentas definidoras de um fazer diferenciado e condizente com o que se espera da educação e do educador: a) o Educadigital que permitirá que todas que as escolas de Lauro de Freitas tenham completo acesso ao contexto tecnológico do Século XXI, por meio de equipamentos e rede de dados que possibilitarão o uso de uma suíte de aplicativos de última geração, com instrumentos de educação presencial e à distância; b) a Educação Integral que permite aos nossos estudantes acesso cada vez maior a processos educacionais dinâmicos e diversos; e em breve, c) a Educação Continuada para trabalhadores da educação, por meio da qual Lauro de Freitas implantará um grande programa de formação para os seus servidores da área, permitindo que seja encaminhada uma transformação curricular com protagonismo de toda a comunidade educativa.
Todas essas iniciativas, aliadas à competência de nossos docentes, fartamente comprovada por meio de prêmios nacionais obtidos, conduzem-no a certeza de que todas as homenagens e louros são infinitamente menores do que é capaz nossa forma verbal de expressar o que efetivamente representam os professores e professoras de Lauro de Freitas.
Feliz Dia das Professoras!
Feliz Dia dos Professores!
Com estima,
Paulo Gabriel Soledade Nacif
Secretário Municipal de Educação
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PRONUNCIAMENTO DO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO, DIVERSIDADE E INCLUSÃO NA AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PARA DISCUTIR A INCLUSÃO DA “IDEOLOGIA DE GÊNERO E ORIENTAÇÃO SEXUAL NO PNE”. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, 11 DE NOVEMBRO DE 2015
Senhores Deputados, Senhores membros da Mesa, minhas Saudações a todas e todos, em nome do Ministro Aloísio Mercadante.
O Ministério da Educação segue integralmente o Plano Nacional de Educação, conforme aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidenta Dilma Rousseff. Vale ressaltar que o PNE estabelece a erradicação de todas as formas de discriminação, e, por isso, felizmente, e não poderia ser diferente, foi aprovado por unanimidade nesta casa.
No seu art. 2o são estabelecidas as diretrizes do PNE. No seu Inciso III estabelece a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação. Adicionalmente no anexo da Lei, o tema é abordado nas suas metas e estratégias. A erradicação de todas as formas de discriminação é explicitamente destacada nas estratégias das:
Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.
Meta 3: universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
Desde a aprovação do PNE o Governo Federal vem atuando de maneira associada ao Congresso Nacional, Poder Judiciário, com os entes federados e a sociedade porque sabemos o quão importante é essa ação conjunta para que o PNE seja efetivamente implementado.
É importante lembrar que nesses 30 anos de redemocratização temos construído um sistema educacional que mais e mais toma a forma de uma estrutura de Estado, num regime de colaboração entre os entes federados, poderes legislativo, executivo, judiciário e sociedade. Essa estrutura forma uma engenharia institucional inédita no mundo. Esse complexo edifício institucional que dá forma e conteúdo à educação brasileira tem como o seu principal marco a Constituição de 1988. Assim, conquistamos uma educação para o exercício da cidadania: dialógica, plural, contextualizada, crítica e emancipatória.
Por exemplo, não é o Executivo Federal que escolhe unilateralmente o conteúdo dos materiais presentes no Plano Nacional de Livros Didáticos assim como não é Ministério da Educação que determina sozinho os cursos de formação continuada dos nossos professores em cuja atuação, existe aí, por exemplo, uma ação ativa dos estados e municípios e também das universidades – que desempenha papel estratégico nesse processo. O Executivo, evidentemente, atua na Coordenação dessas ações. Ainda como exemplo o Executivo tem um papel estratégico – participa ativamente do processo – mas não determina as diretrizes curriculares dos nossos cursos da educação básica ou superior.
Temos um regime de colaboração entre os entes federados, poderes, universidades, sociedade e órgãos associados cuja complexidade garante uma continuidade de ações no longo prazo. Tudo isso foi moldado por Leis estabelecidas pelo Congresso Nacional.
Como consta no requerimento dos Senhores Deputados questionamentos sobre manifestações realizadas por instâncias associadas ao Ministério da Educação – MEC, como a CONAE e FNE cabem explicar rapidamente seus papéis e vinculações.
O Conselho Nacional de Educação (CNE), a Conferência Nacional de Educação (CONAE) e Fórum Nacional de Educação (FNE) são órgãos vinculados, mas com capacidades de deliberações algumas vezes independentes.
Todos esses órgãos fazem parte do ordenamento jurídico da Educação Brasileira, constituídos a partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996.
O atual Conselho Nacional de Educação-CNE, órgão colegiado integrante do Ministério da Educação, foi instituído pela Lei 9.131, de 25/11/95, com a finalidade de colaborar na formulação da Política Nacional de Educação e exercer atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro da Educação. A sua composição é estabelecida pelo Decreto Nº 3.295, de 15 de dezembro de 1999, que dispõe sobre os procedimentos para escolha e nomeação de membros das Câmaras que compõem o Conselho Nacional de Educação.
Nesse cenário, constata-se que o CNE é um órgão colegiado do MEC, e que dispõe da prerrogativa de emitir manifestações sobre questões relacionadas à educação, contudo as deliberações CNE para dispor de eficácia plena precisam ser homologadas pelo Ministro de Estado da Educação.
A Conferência Nacional de Educação (CONAE) é uma instância de Estado (não é um órgão do Governo), organizada com participação da sociedade civil, do governo (federal, estadual e municipal) e do parlamento brasileiro, que delibera com seus delegados, eleitos pelos seus segmentos educacionais e setores sociais, sobre Propostas para a Educação Nacional. A Lei Nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001 que estabeleceu Plano Nacional de Educação de 2001-2011 já previa a CONAE nas suas diretrizes. Ela ocorreu em 2010 e em 2014.
O Fórum Nacional da Educação é um órgão de Estado, criado pela CONAE 2010 e instituído pela Lei Federal nº 13.005/2014. Seus membros são indicados pelos órgãos que o compõe e seu coordenador eleito pelos pares.
Desde a consolidação da Constituição de 1988 aos dias atuais, o nosso Brasil tem desenvolvido uma trajetória de construção de direitos: avanços e consolidação da democracia. Conquistamos uma educação para o exercício da cidadania: dialógica, plural, contextualizada, crítica e emancipatória. Vale lembrar que a Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
IV – Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III – Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996 estabelece que dentre os Princípios e Fins da Educação Nacional:
Art. 2º. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 3º. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III – Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV – Respeito à liberdade e apreço à tolerância;
Temos diversas diretrizes curriculares que estabelecem preocupações com a educação para os direitos humanos, a educação contra a discriminação e o preconceito.
Participação da Deputada Margarida Salomão na audiência pública.
Não desconhecemos que o Congresso Nacional decidiu suprimir quaisquer alusões a expressões como “gênero” e “orientação sexual” do PNE. Queremos crer que isto é resultado do cuidado dos Legisladores contra eventuais excessos nessa temática. Mas é certo que todos concordam que escola tem que ser acolhedora na diversidade de modos de ser que há no mundo, e isso inclui a diversidade religiosa, étnica, cultural, sexual geracional e de gênero. Todos esses assuntos devem ser discutidos à luz do conhecimento científico e de princípios éticos.
Como sempre destacou o Ex-ministro Renato Janine Ribeiro, é importante que a escola aborde o preconceito e a violência moral em todos os sentidos: o preconceito religioso, o preconceito por gênero, o preconceito por orientação sexual, por raça, por etnia, o preconceito decorrente da aparência, o preconceito decorrente da deficiência física. Todas as formas de preconceito. Não podemos admitir que nossas escolas sejam ambientes de violência moral. Estou certo de que nenhum de nós há de concordar com a violência e a humilhação praticados contra qualquer pessoa.
Abordar o preconceito em sala de aula, portanto, nada mais faz além de cumprir os objetivos da Constituição Federal, que pretende garantir um Brasil sem discriminação.
Em suma: orientar os professores a respeitar a diversidade dos adolescentes não significa estimular que os jovens sejam isso ou aquilo. O MEC não corrobora a ideia de estimular que jovens sejam desta ou daquela religião, deste ou daquele partido político ou que tenham esta ou aquela sexualidade. Qualquer professor que tentar fazer a cabeça dos alunos pode e deve ser denunciado. E a legislação existente dá conta disso.
Mas, quando um professor pede respeito pelas diferenças e estimula os estudantes a que se respeitem em sala de aula, ele cumpre o seu nobre papel de garantir uma sala de aula inclusiva e sem violência física ou moral.
Por fim, sugiro estimular o nosso espírito crítico no tocante a coisas que lemos na internet. A maioria é mentira. Coisas como “livro que o MEC aprovou estimula a homossexualidade”, ou qualquer coisa do tipo, com um mínimo de pesquisa se descobre que é mentira.
Um bom caminho para o equilíbrio nesse campo é o fortalecimento da presença da família nas escolas. Talvez esse seja o campo em que mais temos que avançar. Quanto maior a presença dos pais na Escola, mais controle social teremos do processo educativo, seja na dimensão de qualidade, seja na sua dimensão ética.
Sempre haverá uma área de sombreamento entre a escola e a família e cabe a elas, no contato permanente e fraterno, construir pontes. O MEC reafirma a completa concordância com o texto que estabelece como um dos objetivos do PNE a “erradicação de todas as formas de discriminação”.